AREsp 2559637 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é adequadamente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma precisa (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu pela existência de defeito de fabricação e nexo de causalidade, impondo o dever de indenizar.

Parties
Agravante: FCA; Autora/agravada: Autora Maria; Autor/agravado: Autor Daniel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Defeito De Fabricação, Nexo De Causalidade, Honorários Advocatícios
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 489 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

FCA

Agravante

Autora Maria

Autora/agravada

Autor Daniel

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegada afronta ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação do acórdão)
  2. 2 Alegada omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido é adequadamente fundamentado (não há violação do art. 489 do CPC/2015), a alegação de omissão/contradição/obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 não foi demonstrada de forma precisa (incidência da Súmula 284/STF), e a modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o TJSP concluiu pela existência de defeito de fabricação e nexo de causalidade, impondo o dever de indenizar.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo