AREsp 2469822 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório; além disso, a impugnação tardia de fundamento é preclusa, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência.

Parties
Agravante: parte agravante; Decisão Combatida: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Agravo Em Recurso Especial, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Agravo Em Recurso Especial Coisa Julgada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

Presidência do STJ

Decisão Combatida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 impugnação insuficiente da Súmula 7/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
  3. 3 preclusão da impugnação tardia em Agravo Interno

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e efetiva a incidência da Súmula 7/STJ, não demonstrando que a matéria poderia ser conhecida sem reexame fático-probatório; além disso, a impugnação tardia de fundamento é preclusa, razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão da Presidência.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial