AREsp 2343471 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e reputou adequadas as contas prestadas pelo banco, destacando a ausência de impugnação específica que obrigasse a apresentação de todos os comprovantes conforme art. 551 do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO CARNAVALI DE CASTRO TRANSPORTES; Agravado: banco réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Prestação De Contas
Processo Civil Prestação De Contas Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JOÃO CARNAVALI DE CASTRO TRANSPORTES

Agravante

banco réu

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 21/05/2024 a 27/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Adequação das contas prestadas pelo banco e consequência da ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação do art. 551 do CPC quanto à obrigação de apresentar documentos justificativos

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque acolher a tese do agravante demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório (reexame de provas), providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; o Tribunal de origem analisou e reputou adequadas as contas prestadas pelo banco, destacando a ausência de impugnação específica que obrigasse a apresentação de todos os comprovantes conforme art. 551 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.