REsp 2126040 - DECISAO

REsp 2126040 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa infringente e por não indicar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a questão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo foi corretamente enfrentada e que a averiguação de omissão não exige reexame de provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ não impede o exame da alegada omissão.

Parties
Embargante: Embargante; Embargada: Embargada; Associação Impetrante: Associação impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os Embargos de Declaração.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC, Coisa Julgada Coletiva, Legitimidade De Associação Como Substituto Processual, Tema 1.119 Do STF, Mandado De Segurança Coletivo
Processo Civil Direito Constitucional Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC Coisa Julgada Coletiva Legitimidade De Associação Como Substituto Processual Tema 1.119 Do STF Mandado De Segurança Coletivo

Case Brief

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Parties

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Associação impetrante

Associação Impetrante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 Efeito subjetivo da coisa julgada proveniente de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por constituírem tentativa infringente e por não indicar hipótese prevista no art. 1.022 do CPC; o Tribunal entendeu que a questão sobre a limitação subjetiva da coisa julgada do mandado de segurança coletivo foi corretamente enfrentada e que a averiguação de omissão não exige reexame de provas, razão pela qual a Súmula 7/STJ não impede o exame da alegada omissão.

Court Disposition

Rejeito os Embargos de Declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.