AREsp 2536947 - DECISAO

AREsp 2536947 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice do entendimento consolidado do STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório), nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que tais precedentes não se aplicariam ao caso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Maria Pia Esmeralda Matarazzo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processo Civil Execução Fiscal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

Maria Pia Esmeralda Matarazzo

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ (impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial (notadamente o óbice do entendimento consolidado do STJ que impede o revolvimento do conjunto fático-probatório), nem demonstrou, com indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que tais precedentes não se aplicariam ao caso, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo é inviável.

Court Disposition

Não conheço do agravo.

Orders

  • Nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do agravo.
  • Publique-se.