AREsp 2597342 - DECISAO

AREsp 2597342 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Parties
Agravante: GUSTAVO BRACKS DA MATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Art. 932, III, NCPC, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Súmula 7/stj Art. 932, Iii, NCPC Impugnação Específica Reexame De Provas Princípio Da Dialeticidade Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

GUSTAVO BRACKS DA MATA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC como causa de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não refutou de forma fundamentada a incidência da Súmula nº 7/STJ, razão pela qual se aplica o art. 932, III, do NCPC e o recurso não preenche os requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo nos termos do art. 932, III, do NCPC.
  • Publique-se.