REsp 2081739 - DECISAO

REsp 2081739 - DECISAO

Havendo a admissão de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, trata-se de nova circunstância apta a influenciar o julgamento, de modo que é cabível o juízo de retratação e o sobrestamento dos autos; decidiu-se, assim, reconsiderar a decisão anterior, prejudicar o agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do paradigma.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)
Outcome
Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Juízo De Retratação, Sobrestamento E Suspensão De Processos, Coisa Julgada Coletiva, Aplicação Dos Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Recursos Incidente De Assunção De Competência (iac) Súmula 7/stj Súmula 283/stf Juízo De Retratação Sobrestamento E Suspensão De Processos Coisa Julgada Coletiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n. 7/STJ e n. 283 do STF como óbice ao Recurso Especial
  2. 2 Existência de nova circunstância capaz de influenciar o julgamento (admissão de IAC no REsp 1.860.219/SC)
  3. 3 Efeitos da admissão do Incidente de Assunção de Competência sobre a tramitação de processos idênticos e aplicação do art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Havendo a admissão de Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.860.219/SC sobre matéria idêntica, trata-se de nova circunstância apta a influenciar o julgamento, de modo que é cabível o juízo de retratação e o sobrestamento dos autos; decidiu-se, assim, reconsiderar a decisão anterior, prejudicar o agravo interno e devolver os autos ao tribunal de origem para manutenção da suspensão até a publicação do acórdão do IAC, aplicando-se depois o art. 1.040 do CPC/2015 conforme coincidência ou divergência do paradigma.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão recorrida; prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao tribunal de origem e mantidos suspensos até a publicação do acórdão do IAC no REsp 1.860.219/SC, com aplicação do art. 1.040 do CPC/2015 após publicação.

Orders

  • Reconsiderei a decisão de fls. 1.737/1.746
  • Prejudicado o recurso de fls. 1.750/1.768e