AREsp 2603143 - DECISAO

AREsp 2603143 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Recursos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Habeas Corpus Prescrição Da Pretensão Executória

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ para inadmissão de recurso especial
  2. 2 Requisitos para afastar a aplicação da Súmula 7 sem reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 Necessidade de impugnação específica nos termos da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da inadmissão baseado na Súmula 7 do STJ e não demonstrou como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexaminar o acervo fático-probatório; aplica-se, por analogia, a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.