AREsp 1926153 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual interpretação de legislação municipal inviabilizada na via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a questão foi apreciada sob enfoque constitucional, tornando inadequada a via especial.

Parties
Agravante: QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 280/stf, Produção De Provas, Julgamento Antecipado Da Lide, Competência Legislativa Municipal Vs Legislação Federal, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Telecomunicações Súmula 7/stj Súmula 211/stj Súmula 280/stf Produção De Provas +3 more

Case Brief

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Parties

QMC TELECOM DO BRASIL CESSAO DE INFRAESTRUTURA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 alegada violação por cerceamento de defesa em razão do julgamento antecipado da lide
  3. 3 possível conflito entre Lei Municipal 2.206/2016 e legislação federal de telecomunicações (Lei 13.116/2015 e Lei 9.472/1997)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a alteração do decidido demandaria reexame de fatos e provas (incidência da Súmula 7/STJ) e eventual interpretação de legislação municipal inviabilizada na via do recurso especial (Súmula 280/STF); ademais, a questão foi apreciada sob enfoque constitucional, tornando inadequada a via especial.

Court Disposition

Conheço do agravo, para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015