AREsp 2594403 - DECISAO

AREsp 2594403 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade fundamentou-se na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada questão constitucional e de reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o provimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Valor Probante De Depoimentos Policiais
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Valor Probante De Depoimentos Policiais

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Parties

MARCOS OSCAR DE SOUZA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Impossibilidade de exame de alegada ofensa a dispositivo constitucional em recurso especial quando não especificamente enfrentada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ; ademais, a inadmissibilidade fundamentou-se na Súmula 7/STJ e na impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada questão constitucional e de reexame de fatos e provas, o que inviabiliza o provimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.