AREsp 2559601 - DECISAO

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O agravo foi não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; havia óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do Agravo, com base no art. 932 do CPC
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Omissão E Complementação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc), Prescrição, Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92, Art. 12), Prequestionamento, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 211/stj Omissão E Complementação De Fundamentação (art. 1.022 Cpc) Prescrição Improbidade Administrativa (lei N. 8.429/92, Art. 12) Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de omissão do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 alegada violação ao art. 12 da Lei n. 8.429/92 (improbidade administrativa) e discussão sobre proporcionalidade da sanção

Ratio Decidendi

O agravo foi não conhecido por falta de requisitos de admissibilidade: o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse integração; havia óbice à revisão do conjunto fático-probatório pela Súmula 7/STJ; e houve ausência de prequestionamento de determinados dispositivos (Súmula 211/STJ). Consequentemente, o recurso foi inadmitido e os honorários advocatícios majorados para 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do Agravo, com base no art. 932 do CPC

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 11, do CPC
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