AREsp 2505267 - DECISAO

AREsp 2505267 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não se configurou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA.; Agravado: Poder Público Municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração)
Outcome
Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; agravo negado
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Embargos De Declaração Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUBASE ENGENHARIA LTDA.

Agravante

Poder Público Municipal

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação ao fundamento adotado pela instância a quo (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possível omissão do tribunal de origem quanto à data termo a quo adotada para cada certificado
  3. 3 Se a prova produzida demonstra atraso nos pagamentos (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior mas negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia e a modificação pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); não se configurou omissão nos termos dos arts. 489, §1º, e 1.022, II, do CPC.

Court Disposition

Decisão reconsiderada e tornada sem efeito; agravo negado

Orders

  • Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito
  • Nego provimento ao agravo