AREsp 2560997 - DECISAO

AREsp 2560997 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; a decisão fundamenta-se no dever da parte de demonstrar a possibilidade de modificar entendimento sem reexame fático, e no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico Entre Julgados, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Recursos (recurso Especial) Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Cotejo Analítico Entre Julgados Prescrição Da Pretensão Executória +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade (aplicação da Súmula 7 e ausência de cotejo analítico), razão pela qual, por analogia à Súmula 182/STJ, não se conhece do agravo; a decisão fundamenta-se no dever da parte de demonstrar a possibilidade de modificar entendimento sem reexame fático, e no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se