AREsp 2323984 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Impugnar Inadmissão
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Reexame Probatório, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Desclassificação Para Lesão Corporal
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão Reexame Probatório Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial; Agravo Para Impugnar Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à hipótese de recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Proibição de reexame de prova pelo STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e adequada os fundamentos que fundamentaram a inadmissão do recurso especial (fundamentação apoiada na Súmula 7/STJ), não demonstrando a efetiva desnecessidade de reexame probatório, nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.