AREsp 2424863 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ e do Tema 190/STJ), configurando óbice formal intransponível e aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria atinente ao art. 65, III, d, do CP foi objeto de agravo interno na instância originária, tornando impróprio o manejo do agravo em recurso especial para rediscuti-la nesta Corte.

Parties
Agravante: WILLYS SANTOS DA CONCEICAO; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Tema 190/stj, Inadmissão Do Recurso Especial, Art. 59 Do CP, Art. 65, III, D, Do CP, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Direito Penal Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Tema 190/stj Inadmissão Do Recurso Especial Art. 59 Do CP +2 more

Case Brief

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Parties

WILLYS SANTOS DA CONCEICAO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial
  3. 3 cabimento do agravo em recurso especial quando o tribunal a quo fundamenta a negativa de seguimento no alinhamento a enunciado de STJ/STF/Tema repetitivo

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por faltar impugnação específica aos fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo a incidência da Súmula 7/STJ e do Tema 190/STJ), configurando óbice formal intransponível e aplicação da Súmula 182/STJ; além disso, a matéria atinente ao art. 65, III, d, do CP foi objeto de agravo interno na instância originária, tornando impróprio o manejo do agravo em recurso especial para rediscuti-la nesta Corte.

Court Disposition

não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.