AREsp 2532149 - DECISAO

AREsp 2532149 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender que a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, ao analisar o mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem por estar devidamente fundamentado na prova pericial que indicou acréscimo de área não desprezível e indício de invasão, circunstância que torna inadequada a via da retificação de registro e impede o reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: JOSÉ FARINHA DA SILVA CARDOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Retificação De Registro Imobiliário, Prova Pericial, Omissão E Fundamentação, Art. 213 Da Lei 6.015/73, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Registral Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Retificação De Registro Imobiliário Prova Pericial Omissão E Fundamentação +3 more

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Parties

JOSÉ FARINHA DA SILVA CARDOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Decisão Sobre Conhecimento E Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas fático-probatórias
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ quanto à impugnação específica
  3. 3 Adequação da via processual para retificação de registro imobiliário diante de acréscimo de área não desprezível

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender que a parte impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida; contudo, ao analisar o mérito, manteve-se o acórdão do tribunal de origem por estar devidamente fundamentado na prova pericial que indicou acréscimo de área não desprezível e indício de invasão, circunstância que torna inadequada a via da retificação de registro e impede o reexame de provas pelo STJ em razão da Súmula 7, culminando na negativa de provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão da Presidência; conheço do agravo em recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão da Presidência (fls. 662-664)
  • Conheço do agravo em recurso especial (art. 1042 do CPC) e nego provimento ao recurso especial