AREsp 2594099 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: UELISSON VIANA GOMES; Recorrido: Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 545 Do CPC
Processo Civil Recursos Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Art. 932, Iii, Cpc/2015 Art. 545 Do CPC

Case Brief

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Parties

UELISSON VIANA GOMES

Agravante

Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ por exigir reexame de provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Conhecimento do agravo quando não atacados especificamente os fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os motivos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; assim, aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e manteve-se a incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conheço do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.