AREsp 2484217 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de o valor de R$ 15.000,00 não ser considerado irrisório ou exorbitante e o agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Dano Moral, Indenização, Reexame De Provas, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Administrativo Processual Civil Responsabilidade Administrativa Súmula 7/stj Dano Moral Indenização Reexame De Provas Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ ante a pretensão de reexame de fato e prova para alterar o quantum indenizatório
  2. 2 Possibilidade restrita de alteração do valor da indenização pelo STJ apenas em casos de valores irrisórios ou exorbitantes
  3. 3 Dever de impugnação específica das razões da decisão nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a pretensão de modificar o quantum indenizatório implicaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ, além de o valor de R$ 15.000,00 não ser considerado irrisório ou exorbitante e o agravante não haver impugnado especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo Interno
  • Mantém-se o valor da indenização fixado em R$ 15.000,00