AREsp 2588479 - DECISAO

AREsp 2588479 - DECISAO

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que a análise da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MAICON DOUGLAS SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas, Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxas De Juros, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MAICON DOUGLAS SILVA DE SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade/não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da dialeticidade pela ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ em face de pretensão que demandaria reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ quanto à ausência de divergência jurisprudencial contemporânea

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido por violação do princípio da dialeticidade, porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito; assim, aplicaram-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula 182/STJ, além de reconhecer que a análise da alegada abusividade dos juros demandaria reexame de provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não conhecido).

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoram os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem (art. 85, §11, CPC).