AREsp 2484983 - DECISAO

AREsp 2484983 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada para permitir a análise do agravo em recurso especial; contudo, mantida a negativa de provimento do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões apontadas (arts. 141 e 492 do CPC) e as conclusões fáticas sobre semelhança e indução à associação só poderiam ser reformadas mediante reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.; Exequente: Saque e Pague; Executada: Executada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Pelo STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 519/stj, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova, Fundamentação Das Decisões
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Case Brief

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Parties

TECNOLOGIA BANCÁRIA S.A.

Agravante

Saque e Pague

Exequente

Executada

Executada

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Que Negou Provimento a Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração E Nova Análise Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (impossibilidade de reexame de prova em recurso especial)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 141, 492, 536 e 537 do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 519/STJ quanto à impossibilidade de fixação de honorários no cumprimento provisório de sentença

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada para permitir a análise do agravo em recurso especial; contudo, mantida a negativa de provimento do agravo em recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente quanto às questões apontadas (arts. 141 e 492 do CPC) e as conclusões fáticas sobre semelhança e indução à associação só poderiam ser reformadas mediante reexame de provas, o que é vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada
  • Procedida nova análise do agravo em recurso especial