AREsp 1531950 - DECISAO

AREsp 1531950 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame de provas, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: ZILDA LUCIA VALENTIM ASSUNÇÃO; Agravante: PAULA VALENTIM ASSUNÇÃO; Agravante: MÁRCIA VALENTIM ASSUNÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recursos, Impugnação Específica
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recursos Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

ZILDA LUCIA VALENTIM ASSUNÇÃO

Agravante

PAULA VALENTIM ASSUNÇÃO

Agravante

MÁRCIA VALENTIM ASSUNÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ (impossibilidade de reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas e ao reexame de provas, o que torna aplicável a Súmula 7/STJ e a Súmula 182/STJ, autorizando o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Intimem-se.