AREsp 2589738 - DECISAO

AREsp 2589738 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que se aplica o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ; como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RITA MARIA CRUZ DE SOUSA JEBAILI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 568/stj, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 568/stj Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

RITA MARIA CRUZ DE SOUSA JEBAILI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegação genérica de matéria de direito e insuficiência para impugnar especificadamente fundamentos do acórdão
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF quanto aos dispositivos indicados

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre matéria de direito, de modo que se aplica o art. 932 do CPC/2015 em conjunto com a Súmula 568/STJ; como consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 1% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conheço do agravo
  • majoro os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado na origem