AREsp 2610777 - DECISAO

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O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Parties
Agravante: BMW DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

BMW DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica da aplicação da Súmula 83/STJ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e alegação de divergência jurisprudencial
  3. 3 majoração de honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O agravo não é conhecido porque a agravante não impugnou de modo específico a incidência da Súmula nº 83/STJ, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182/STJ; quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ é necessário indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrem entendimento diverso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial.
  • Honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, majorados em 5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.