AREsp 2466127 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253 do RISTJ.

Parties
Agravante: MARIA DO CARMO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Prescrição

Case Brief

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Parties

MARIA DO CARMO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)
  3. 3 diferença entre revaloração das provas e reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, individualizada e fundamentada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a aplicação das Súmulas 7 e 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, nos termos do art. 34, XVIII, a, c/c art. 253 do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.