AREsp 2569492 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso especial exige apenas interpretação de normas legais; ademais, a discussão sobre unidade de desígnios e elementos do art. 71 do CP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Da Pretensão Executória, Continuidade Delitiva, Art. 71 CP, Art. 90 Lei N. 8.666/1993
Direito Penal Direito Processual Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Da Pretensão Executória Continuidade Delitiva Art. 71 CP +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)
  2. 2 exigência de impugnação específica da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de admissibilidade, sendo insuficiente a alegação genérica de que o recurso especial exige apenas interpretação de normas legais; ademais, a discussão sobre unidade de desígnios e elementos do art. 71 do CP exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 253, §único, I, do RISTJ, o agravo não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.