AREsp 2143227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão, fundada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), foi mantida, configurando fundamento suficiente para desprovimento do agravo.

Parties
Agravante: MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Tribunal Do Júri, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Penal Penal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Tribunal Do Júri Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCELO DOS SANTOS SIQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação adequada dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas pelo recurso especial
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 182/STJ por impugnação genérica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, o que, por analogia, atrai a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão de inadmissão, fundada na impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), foi mantida, configurando fundamento suficiente para desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ e com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC