AREsp 2579496 - DECISAO

AREsp 2579496 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; decisão fundada nos arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: RICARDO VOIGT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

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Parties

RICARDO VOIGT

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica e individualizada dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ apontada como óbice à admissibilidade, limitando-se a alegações genéricas, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ; decisão fundada nos arts. 34, XVIII, a, c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.