AREsp 2583061 - DECISAO

AREsp 2583061 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Parties
Agravante: Gilmar Bezerra da Silva; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Reexame De Provas, Prescrição Da Pretensão Executória
Processo Penal Processo Civil Direito Penal Direito Administrativo Súmula 7/stj Súmula 182/stj Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

Gilmar Bezerra da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial pelo óbice da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de modificação do entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento de inadmissibilidade baseado na Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando como seria possível modificar o entendimento das instâncias ordinárias sem reexame do acervo fático-probatório; assim, aplica-se a Súmula 182/STJ e, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, o agravo não conheceu.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.