AREsp 2177186 - DECISAO

AREsp 2177186 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos invocados (art. 34 e art. 253 do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015).

Parties
Agravante: VERA LUCIA DO CARMO VIDOI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Prescrição, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Prescrição Honorários Advocatícios

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Parties

VERA LUCIA DO CARMO VIDOI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ como óbice à apreciação do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 diferenciação entre revaloração e reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial na origem, sendo insuficientes alegações genéricas sobre a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ, nos termos da jurisprudência consolidada e dos dispositivos invocados (art. 34 e art. 253 do RISTJ; art. 932, III, do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.