AREsp 2438210 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação de entrega e exame das contas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo que houvesse entrega à administradora, a obrigação de prestar contas é do síndico perante a assembleia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Interesse De Agir, Prestação De Contas
Processo Civil Direito Condominial Súmula 7/stj Reexame De Provas Interesse De Agir Prestação De Contas

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Virtual (sessão Virtual De 11/06/2024 a 17/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Existência de interesse de agir para a ação de prestação de contas
  3. 3 Obrigação do síndico de prestar contas à assembleia mesmo quando há administradora contratada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão da agravante implicaria reexame do conjunto fático-probatório quanto à comprovação de entrega e exame das contas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, mesmo que houvesse entrega à administradora, a obrigação de prestar contas é do síndico perante a assembleia.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno, por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.