AREsp 1278270 - DECISAO

AREsp 1278270 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: JOSE RAFAEL MARTINS; Agravante: MARIA REGINA SOARES MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica De Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE RAFAEL MARTINS

Agravante

MARIA REGINA SOARES MARTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada e específica os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas; assim, não se atendem os requisitos de admissibilidade previstos no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253 do RISTJ, conforme jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.