AREsp 2610210 - DECISAO

AREsp 2610210 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, eis que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão; ocorrendo assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo. Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC, sem majoração.

Parties
Agravante: LOURDIANE VALERIO PEREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido/agravo não conhecido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Honorários Sucumbenciais

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Parties

LOURDIANE VALERIO PEREIRA BATISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento/inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da dialeticidade
  2. 2 impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 aplicação da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por violação ao princípio da dialeticidade, eis que a recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a natureza jurídica da questão; ocorrendo assim a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e do Enunciado n.182 da Súmula do STJ, razão pela qual não se conheceu do agravo. Mantida a fixação dos honorários sucumbenciais no percentual máximo do §2º do art.85 do CPC, sem majoração.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido/agravo não conhecido)

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.