AREsp 2479458 - DECISAO

AREsp 2479458 - DECISAO

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre revaloração de provas ou pedido de novas perícias, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MILEIDE MOURA MONTEIRO MADALENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso, Reexame De Provas
Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Reexame De Provas

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Parties

MILEIDE MOURA MONTEIRO MADALENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa e pedido de perícia técnica e in loco

Ratio Decidendi

O agravo não conheceu porque a agravante deixou de impugnar de forma específica e individualizada o fundamento que motivou a inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), sendo insuficientes alegações genéricas sobre revaloração de provas ou pedido de novas perícias, nos termos da jurisprudência do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (agravo não provido)

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.