AREsp 2601113 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tais ataques genéricos são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo não conheceu-se, e foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ROSA BENITES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso, Agravo Em Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prescrição, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Agravo Em Recurso Especial Honorários Advocatícios Prescrição +1 more

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Parties

ROSA BENITES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Requisito de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a alegações genéricas sobre a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ; tais ataques genéricos são insuficientes para afastar o óbice de admissibilidade, razão pela qual o agravo não conheceu-se, e foram majorados honorários em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.