AREsp 2437452 - DECISAO

AREsp 2437452 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova
Processual Penal Processo Civil Direito Penal Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Inadmissibilidade Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Possível reexame de matéria fática/prova

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, demonstrando a necessidade de reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC c/c art. 3º do CPP.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.