AREsp 2508430 - DECISAO

AREsp 2508430 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento ao mérito; com isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Parties
Recorrente / Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Admissibilidade Recursal, Revisão Criminal, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 83/stj Admissibilidade Recursal Revisão Criminal +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva
  2. 2 Cabimento de revisão criminal
  3. 3 Alegada violação dos arts. 71, caput e parágrafo único, do Código Penal e 621, I, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, de modo que se aplica a Súmula 182/STJ, o que impede o prosseguimento ao mérito; com isso, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, o agravo não conhece.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se