AREsp 1810186 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigem, para serem recepcionadas, o reexame do acervo fático-probatório (exame de provas e valoração de circunstâncias da dosimetria), o que se encontra obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou materialidade e autoria e fundamentou a exasperação da pena (culpabilidade majorada por ser agente penitenciário e pela prática do crime em repartição pública), e não houve impugnação específica quanto à reincidência, circunstância que afasta a fixação do regime aberto conforme art. 33, §2º, "b" e "c" do Código Penal.

Parties
Agravante/recorrente: defesa; Interveniente Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo: Ministério Público Federal; Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Reincidência, Perda Do Cargo, Agravante De Violação De Deveres Inerentes Ao Cargo, Lesões Corporais, Violência Arbitrária
Direito Penal Processo Penal Recursos Especial Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reexame Do Acervo Fático Probatório +5 more

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Parties

defesa

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente Parecer Pelo Desprovimento Do Agravo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem/órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 alegada violação do art. 386, VI, do Código de Processo Penal
  3. 3 dosimetria da pena (culpabilidade e circunstâncias judiciais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as alegações do recorrente exigem, para serem recepcionadas, o reexame do acervo fático-probatório (exame de provas e valoração de circunstâncias da dosimetria), o que se encontra obstado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem examinou materialidade e autoria e fundamentou a exasperação da pena (culpabilidade majorada por ser agente penitenciário e pela prática do crime em repartição pública), e não houve impugnação específica quanto à reincidência, circunstância que afasta a fixação do regime aberto conforme art. 33, §2º, "b" e "c" do Código Penal.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.