AREsp 2453160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; asimismo, a recorrente não comprovou o acordo verbal de rateio de honorários, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC, e as procurações apresentadas não demonstraram, por si só, os termos do alegado negócio jurídico verbal.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO; Recorrido/réu: JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Recorrido/réu: CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Rateio De Honorários, Ação De Cobrança, Admissibilidade De Recurso
Processo Civil Honorários Advocatícios Direito Civil Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Rateio De Honorários Ação De Cobrança Admissibilidade De Recurso

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Parties

MARIA BEBIANA FERREIRA DA SILVA CASTANHO

Agravante/recorrente

JUSCELINO CUNHA - SOCIEDADEINDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Recorrido/réu

CHERISTEN MARIA DE SANTANA MARQUES

Recorrido/réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Julgamento De Admissibilidade/decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Existência de acordo verbal para rateio de honorários
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ vedando reexame de matéria fático-probatória no recurso especial
  3. 3 Ônus da prova do autor conforme art. 373, I, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; asimismo, a recorrente não comprovou o acordo verbal de rateio de honorários, incumbindo-lhe o ônus da prova nos termos do art. 373, I, CPC, e as procurações apresentadas não demonstraram, por si só, os termos do alegado negócio jurídico verbal.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).