AREsp 2613941 - DECISAO

AREsp 2613941 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à dosimetria/pena-base não foram prequestionadas na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ.

Parties
Acusado: Márcio Ramos Damasceno; Acusado: Lucas Isnardy Gomes de Jesus; Testemunha: José Antônio Alves Rodrigues de Almeida; Testemunha: Tenente PM Gabriel Huerte Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Prequestionamento, In Dubio Pro Reo, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Militar Processo Penal Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Prequestionamento In Dubio Pro Reo Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

Márcio Ramos Damasceno

Acusado

Lucas Isnardy Gomes de Jesus

Acusado

José Antônio Alves Rodrigues de Almeida

Testemunha

Tenente PM Gabriel Huerte Diniz

Testemunha

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 suficiência de provas para condenação pelo art. 196 do Código Penal Militar
  3. 3 incidência do requisito de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 STF; Súmula 211 STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a condenação implicaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque questões relativas à dosimetria/pena-base não foram prequestionadas na instância originária, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF e Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.