AREsp 2553818 - DECISAO

AREsp 2553818 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; daí o não provimento do recurso.

Parties
Agravante: GABRIEL LIMA E SILVA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Nomeação Em Concurso Público, Arts. 473, Ii; 493; 1022, II Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Serviço Público Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame Do Acervo Fático Probatório Nomeação Em Concurso Público Arts. 473, Ii; 493; 1022, II Do CPC

Case Brief

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Parties

GABRIEL LIMA E SILVA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ para impedir reexame de fatos e provas
  2. 2 Suposta violação dos arts. 473, II, 493 e 1022, II do CPC
  3. 3 Direito subjetivo à nomeação em concurso público e alegada preterição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; daí o não provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial