EREsp 1995387 - DECISAO

EREsp 1995387 - DECISAO

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF) e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor exigido, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Parties
Embargante: NEUSA RIBEIRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 315/stj, Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015, Art. 266, Do RISTJ, Juntada Do Inteiro Teor De Acórdãos Paradigmas, Inadmissibilidade Por Ausência De Análise De Mérito, Majoração De Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc)
Processo Civil Embargos De Divergência Recursos Especiais Jurisprudência E Súmulas Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Súmula 315/stj Art. 1.043, § 4º, Do Cpc/2015 +4 more

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Parties

NEUSA RIBEIRO FERNANDES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Indeferimento Liminar Por Falta De Condições De Processamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão não analisou o mérito por aplicação de súmulas
  2. 2 Exigência de juntada do inteiro teor dos acórdãos paradigmas nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do RISTJ
  3. 3 Inaplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 para vícios substanciais

Ratio Decidendi

Os embargos foram indeferidos liminarmente porque o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ e das Súmulas 283 e 284 do STF) e a embargante não comprovou o dissídio nos termos do art. 1.043, § 4º do CPC/2015 e do art. 266, § 4º do RISTJ, limitando-se a transcrever ementas sem juntar o inteiro teor exigido, o que constitui vício substancial que impede o processamento do recurso.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...