AREsp 2537052 - DECISAO

AREsp 2537052 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: PKS - SERVICOS DE LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA; Embargante: LECI VIEIRA PINTO; Embargante: RUBENS LARANJO PINTO; Embargante: MARISE KARLING BERTONCELLO; Embargante: LUIS BERTONCELLO; Embargante: PAULO RICARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 5/stj Súmula 284/stf Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica +2 more

Case Brief

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Parties

PKS - SERVICOS DE LOCACAO E PARTICIPACOES LTDA

Embargante

LECI VIEIRA PINTO

Embargante

RUBENS LARANJO PINTO

Embargante

MARISE KARLING BERTONCELLO

Embargante

LUIS BERTONCELLO

Embargante

PAULO RICARDO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração por obscuridade, omissão, contradição ou erro material
  3. 3 Incidência das súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado, devendo prevalecer a exigência de impugnação específica prevista no Regimento Interno e na jurisprudência do STJ; advertiu-se ainda sobre a multa de 2% em caso de novos embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).