AREsp 2531711 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito encontrava-se suficientemente instruído e o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível a alegação constitucional no recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: DEYSE NASCIMENTO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova, Perícia Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Prova Responsabilidade Civil Súmula 7/stj Cerceamento De Defesa Produção De Prova Perícia Judicial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DEYSE NASCIMENTO MEDEIROS

Recorrente/autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Indenização Por Danos Morais / Decisão Colegiada Da Quarta Turma Em Sessão Virtual Agravo Interno Julgado

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento de pedido de produção de prova configura cerceamento de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Admissibilidade de alegação de afronta constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu que o feito encontrava-se suficientemente instruído e o indeferimento de prova complementar não configurou cerceamento de defesa; reformar tal conclusão exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não ser cabível a alegação constitucional no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.