AREsp 2396535 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a legitimidade das glosas e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ, e a recorrente não afastou o óbice do reexame de provas nem demonstrou incapacidade do acórdão recorrido de fundamentar sua conclusão.

Parties
Agravante: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Provas, Boa Fé Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Glosas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Súmula 7/stj Súmula 5/stj Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Reexame De Provas Boa Fé Contratual +2 more

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Parties

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do contexto fático-probatório
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais
  3. 3 ônus da prova do fato impeditivo/modificativo/extintivo (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a reforma do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório para avaliar a legitimidade das glosas e a interpretação das cláusulas contratuais, providências vedadas na via do recurso especial em razão das Súmulas 7 e 5 do STJ, e a recorrente não afastou o óbice do reexame de provas nem demonstrou incapacidade do acórdão recorrido de fundamentar sua conclusão.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.