AREsp 2538270 - ACORDAO

AREsp 2538270 - ACORDAO

O acórdão manteve que a alteração do decidido quanto à reparação por dano moral decorrente de protesto indevido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e que essa incidência prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA; Agravado: UNICRED NORTE DO PARANA - COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ LTDA; Agravado: ROTA INDUSTRIA LTDA; Agravado: ROTA INDUSTRIA LTDA FALIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Protesto Indevido, Dano Moral, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Ação Declaratória De Inexistência De Débito
Processual Civil Direito Civil Súmula 7/stj Protesto Indevido Dano Moral Reexame De Fatos E Provas Dissídio Jurisprudencial Ação Declaratória De Inexistência De Débito

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Parties

GNS INDUSTRIA E COMERCIO DE ALUMINIO LTDA

Agravante

UNICRED NORTE DO PARANA - COOP DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS, PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE E EMPRESÁRIOS DA REGIÃO NORTE DO PARANÁ LTDA

Agravado

ROTA INDUSTRIA LTDA

Agravado

ROTA INDUSTRIA LTDA FALIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da TERCEIRA TURMA Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Caracterização de dano moral por protesto indevido
  3. 3 Prejudicialidade do dissídio jurisprudencial em razão da necessidade de reexame de fatos

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que a alteração do decidido quanto à reparação por dano moral decorrente de protesto indevido exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e que essa incidência prejudica a análise do dissídio jurisprudencial, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.