AREsp 2420798 - ACORDAO

O acolhimento da tese defendida no recurso especial demandaria o reexame de matéria fático-probatória dos autos em razão da necessidade de produção de prova pericial, oral e documental; tal reexame é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e o recurso não conhecido/admitido.

Parties: Agravante: FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 June 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics: Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício Redibitório, Perdas E Danos, Produção De Provas Pericial, Oral E Documental, Decadência

Processo Civil Direito Civil Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício Redibitório Perdas E Danos Produção De Provas Pericial, Oral E Documental Decadência

Case Brief

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Parties

FERNANDO TARDIOLI LÚCIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

1 Aplicação da Súmula 7 do STJ em face da necessidade de reexame de matéria fático-probatória
2 Aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por alteração de fundamentos
3 Necessidade de produção de prova pericial, oral e documental para apuração de vício redibitório e perdas e danos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

Reconsiderar a decisão de fls. 624-625 e proceder a novo exame de admissibilidade do recurso especial
Negar provimento ao agravo interno