AREsp 2603694 - DECISAO

AREsp 2603694 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: ROSNEI STEFFEN JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Crime Continuado, Reexame De Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Processo Penal Direito Penal Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 284/stf Crime Continuado Reexame De Prova Inadmissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROSNEI STEFFEN JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 83 do STJ e Súmula 284 do STF
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do crime continuado sem reexame de provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada; além disso, a revisão pretendida demandaria reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não foi demonstrada divergência com a orientação do STJ (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.