AREsp 2528239 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: as matérias discutidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para a pronúncia e não houve prova inequívoca de legítima defesa nem demonstração apta a decotar as qualificadoras.

Parties
Agravante: MILTON FELICISSIMO JUNIOR; Vítima: Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO Especial. / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Absolvição Sumária, Legítima Defesa, Homicídio Qualificado, Pronúncia, Decote De Qualificadoras, Fundamentação
Penal Processo Penal Súmula 7/stj Súmula 284/stf Absolvição Sumária Legítima Defesa Homicídio Qualificado Pronúncia +2 more

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Parties

MILTON FELICISSIMO JUNIOR

Agravante

Luiz

Vítima

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO Especial. / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas em recurso especial)
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF (deficiência na fundamentação/ausência de comando normativo)
  3. 3 Alegação de legítima defesa e pedido de absolvição sumária (art. 415, III e IV, CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o agravante não desconstituiu os fundamentos da decisão atacada: as matérias discutidas exigiriam revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das alegações padecia de deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo, nos termos da Súmula 284/STF; ademais, o Tribunal de origem reconheceu indícios suficientes para a pronúncia e não houve prova inequívoca de legítima defesa nem demonstração apta a decotar as qualificadoras.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida nos termos do voto do Relator.