AREsp 2544802 - DECISAO

AREsp 2544802 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice processual, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSE CAMILO DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Atividade Especial Previdenciária, Vibração De Corpo Inteiro, Honorários Advocatícios
Processual Civil Previdenciário Súmula 7/stj Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Atividade Especial Previdenciária Vibração De Corpo Inteiro Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOSE CAMILO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7/STJ sobre reconhecimento de tempo de atividade especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para afastar a Súmula 7
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7/STJ; a impugnação genérica é insuficiente para afastar o óbice processual, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC; determinou-se, ademais, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 e do Enunciado Administrativo n. 7/STJ, observados os limites legais.