REsp 2122284 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da cassação da aposentadoria com fundamento em elementos fáticos e decisões correlatas, razão pela qual não cabe reforma nesta instância.

Parties
Agravante: União; Agravado: ANTÔNIO LOPES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula 7/stj, Proporcionalidade, Razoabilidade, Pena Disciplinar, Cassação De Aposentadoria
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Direito Processual Civil Súmula 7/stj Proporcionalidade Razoabilidade Pena Disciplinar Cassação De Aposentadoria

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANTÔNIO LOPES SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Adequação da penalidade de cassação de aposentadoria frente aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade
  3. 3 Efeito das decisões judiciais e administrativas como corroboração, sem vinculação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão recursal implicaria alteração das premissas adotadas pelo Tribunal de origem e reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem concluiu pela desarrazoabilidade e desproporcionalidade da cassação da aposentadoria com fundamento em elementos fáticos e decisões correlatas, razão pela qual não cabe reforma nesta instância.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada